ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.03.1989.

Aos nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações, solicitando esclarecimentos sobre notícia veiculada pelo Secretário Municipal dos Transportes acerca dos estacionamentos privativos e as chamadas áreas especiais no Centro da Capital; e solicitando informações sobre o futuro reajuste dos salários dos servidores municipais dos meses de janeiro e fevereiro do corrente; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências, reivindicando eliminação de fuga d’água existente na Rua “R”, em frente ao nº 395, na Vila Pinto; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de abrigo no ponto de táxi na Rua dos Andradas, em frente ao local das extrações da Caixa Econômica Estadual e regularização do abastecimento d’água na Vila Brasília; 01 Indicação, sugerindo ao Senhor Governador do Estado seja feita revisão na rede elétrica da Rua projetada Capivari; pelo Ver. Ervino Besson, 09 Pedidos de Providências, solicitando calçamento ou aterro e capina na Rua Prof. João Pitta Pinheiro; reposição de lâmpadas, na mesma rua, em frente aos nºs 19, 52, 136, 216, 362, 467, 530, 546, Travessa A, 6, Travessa B, 11, 16 e 462; conclusão da rede de esgoto pluvial, próximo ao nº 2367, poda de árvores, na residência de nº 2196, limpeza na rua e vistoria (conserto) na rede de água na rua Landel de Moura; iluminação no corredor da Rua Dr. Pereira Neto, em frente ao nº 1880; capina urgente na Rua Santa Vitória (conhecida como Pedreira); 01 Pedido de Informações sobre os horários dos ônibus que servem o Bairro Camaquã, precisamente a Rua João Mora; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando repintura na faixa de segurança defronte à Escola Estadual de 1º Grau Olegário Mariano, na Rua Olinda nº 99; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpada na luminária, em frente ao nº 929 da Rua Chapéu do Sol, Bairro Belém Novo; limpeza de esgoto entupido do nº 822 ao nº 903, na Estrada do Lami; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências, solicitando a regularização do abastecimento d’água, através de caminhões-pipa, instalação de reservatórios d’água em cada uma das comunidades, desenvolvimento de projeto para a implantação da rede d’água tratada nas Ilhas dos Marinheiros, do Pavão e das Flores; 01 Pedido de Informações, solicitando informações referentes às obras dos CIEMs, do Centro de Preparação de Mão-de-Obra do Gasômetro e Casas da Criança; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando iluminação em toda a Av. Dom Cláudio José Gonçalves Ponce de Leon e substituição de lâmpadas queimadas na Av. França, em frente ao nº 1232 e na Av. Amazonas, esquina com a Av. França nº 1144; 01 Indicação, sugerindo ao Senhor Governador do Estado recolocação do telefone público na Padaria situada na Rua E nº 35, na Vila Esmeralda – Lomba do Pinheiro. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 009/89, da Câmara Municipal de Serafina Corrêa; Ofícios nºs 165, 166, 167, 168, 169 e 170/89, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda neste período, o Sr. Presidente respondeu a Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, tendo em vista encaminhamento de Pedido de Informações, juntamente com outro de autoria do Ver. Cyro Martini, à Auditoria desta casa para estudo por serem do mesmo teor, por entendimento do Sr. Presidente. A seguir, o Sr. Presidente, de acordo com o Artigo 81 – Inciso II do Regimento Interno desta Casa, concedeu a palavra ao Ver. Giovani Gregol, que relatou sua participação, como representante desta Câmara Municipal no I Encontro dos Povos Indígenas no Xingu e no I Encontro das Organizações Não Governamentais Conservacionistas na Amazônia, ocorrido na cidade de Altamira – Estado do Pará. Salientou que o objetivo maior do Encontro, o qual contou com a presença de indígenas, sindicalistas, seringueiros, representantes do Governo Federal e de representantes da Eletrobrás, é a preservação dos povos indígenas e da floresta Amazônica. Acrescentou, ainda, que cabe ao Brasil manter a soberania e preservar o patrimônio ecológico que é a floresta Amazônica. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Machado manifestou seu descontentamento para com a Administração Municipal que, reunindo a comunidade da Restinga, a fim de discutir a questão do transporte coletivo que lá vem desenvolvendo seu trabalho há longo tempo. O Ver. Artur Zanella, reportando-se ao pronunciamento de hoje do Ver. Luiz Machado, criticou o descaso com que vem sendo tratadas tais lideranças; solicitou à Bancada do Partido dos Trabalhadores lhe fosse destinado plano do Governo Municipal que, segundo se noticia na imprensa local, está sendo distribuído; comentou o novo aumento dos combustíveis cotejando com suas posições quando da votação do Projeto relativo a tal – IVV; defendeu reajuste para os funcionários públicos municipais equivalente ao dos funcionários públicos estaduais. O Ver. Luiz Braz agradeceu às lideranças do PT e do PMDB desta Casa por gestionarem junto às respectivas administrações pela causa da Escola Jerônimo de Albuquerque, do Bairro Partenon, declarando estar aguardando a pronta solução para o caso dos pavilhões a serem construídos. O Ver. Dilamar Machado comentou notícia veiculada pela imprensa local, de irregularidades que estão ocorrendo na distribuição e compra de vales-transporte pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Afirmou que a Prefeitura não vem adquirindo tais vales junto à Associação dos Transportadores de Passageiros, mas que o repasse aos funcionários vem sendo efetuado. Declarou que esta Casa deve averiguar tal situação através de uma Comissão de Inquérito. A seguir, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que deferira Requerimento, do Ver. Nelson Castan, para constituição de Comissão de Inquérito com o objetivo de apurar denúncias relativas à comercialização de vales-transporte, determinando ao Sr. Secretário que procedesse a leitura desse documento. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta expôs seu posicionamento acerca das denúncias relativas a comercialização dos vales-transporte. Afirmou que a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre rompeu acordo com a Prefeitura, que não há comprovação de fraude e que a Prefeitura, diante da quebra do acordo e necessidade fática, passou a adquirí-los diretamente das empresas de transporte. Durante este período, o Sr. Presidente respondeu à Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do pronunciamento do Ver. Luiz Braz, e do Ver. Adroaldo Correa versando sobre o deferimento de Requerimento para constituição de Comissão de Inquérito. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos, comunicando seriam realizadas, logo após, reunião de Comissão Especial no Gabinete da Presidência e Comissão Externa na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, e convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Sr. 2º Secretário.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Existe um Pedido de Informações do Ver. Cyro Martini que trata do mesmo assunto que um Pedido de Informações do Ver. Vieira da Cunha, já lido, sobre o DEMHAB. A Mesa solicitaria aos Srs. Vereadores que, por gentileza, confeccionassem um só, para que a Casa não enviasse várias questões sobre o mesmo assunto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Quero informar ao Sr. Secretário que, por ocasião do protocolo do meu Pedido de Informações, recebi um telefonema da Diretoria respectiva, fazendo esta mesma indagação. Foi quando eu perguntei se os dois Pedidos de Informações eram iguais e me respondeu a Diretoria que não, que versavam sobre o mesmo assunto, mas eram perguntas diferentes, daí porque este Vereador manteve o seu Pedido, como de fato o mantém perante a Mesa Diretora da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encaminhar os dois Pedidos à Auditoria, que poderá nos dar uma posição correta.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Pertinente à preocupação do Líder do PDT e diante da manifestação da Mesa, eu pergunto à Mesa qual das duas proposições primeiro ingressou no Protocolo da Casa.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Primeiramente a proposição do Ver. Cyro Martini, que leva o nº 56. Na mesma data, a do Ver. Vieira da Cunha, que leva o nº 57.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de recorrer à Mesa da decisão, pois eu tomo conhecimento neste instante do teor do Pedido de Informações do Ver. Cyro Martini, o qual não tem identidade com o encaminhamento feito por este Vereador. Apenas se refere ao mesmo assunto, mas as perguntas são diferentes. Apenas solicito a V.Exª que reexamine a decisão anterior a fim de que nós não percamos alguns dias preciosos para que tenhamos estas informações do Executivo respondidas.

O SR. PRESIDENTE: Vou pedir encarecidamente à Auditoria que hoje mesmo ela nos dê esta resposta para que não se perca nenhum tempo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então sou grato a V.Exª.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol representou a Câmara no I Encontro dos Povos Indígenas no Xingu e no I Encontro das Organizações Não-Governamentais Conservacionistas na Amazônia, em Altamira, Estado do Pará, de 20 a 25 de fevereiro de 1989. Por solicitação do Vereador, e mesmo que não solicitasse, a Mesa, com muito prazer, iria colocar o tempo a sua disposição, na forma do art. 81, tendo em vista que o Vereador representou a Câmara neste Encontro, sem nenhum ônus para esta Casa. Pela relevância deste encontro, V.Exª tem 10 minutos.

Eu peço silêncio ao Plenário, porque nós consideramos este trabalho do Vereador excepcional, de grande beleza e de grande representação para esta Casa.

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com satisfação que venho aqui prestar contas da representação que tive a honra de levar desta Casa no I Encontro das Organizações Não-Governamentais Conservacionistas na Amazônia, evento paralelo ao I Encontro dos Povos Indígenas no Xingu, realizados, ambos, de 20 a 25 do mês de fevereiro de 1989, na Cidade de Altamira, na região do baixo Xingu, às margens deste rio, no coração da Amazônia.

A imprensa nacional e internacional documentou, divulgou fartamente alguns aspectos, algumas imagens e acontecimentos deste encontro, como, por exemplo, a já antológica cena em que uma índia, jovem liderança indígena das mulheres da tribo Caiapó, que era a tribo idealizadora e anfitriã deste encontro de povos indígenas no Xingu, fazendo um ritual que é comum a seu povo, encostando a face cega do facão na face do Diretor da Eletronorte, subsidiária da Eletrobrás, que lá estava representando esta empresa estatal.

O assunto, que foi o gancho principal deste encontro, é a pretendida construção por esta empresa, a Eletronorte, de uma série de usinas hidroelétricas e represas acessórias, no total de seis ou sete, nesta região do rio Xingu. A primeira delas seria a represa de Cararaô. A soma total da área alagada por estas seis ou sete hidroelétricas seria bem superior a área total do lago da área alagada, portanto, pela hidroelétrica Itaipu e, justamente, esta usina de Cararaô vai alagar uma área que se encontra hoje no coração da reserva indígena do povo Caiapó. Estavam lá mais de 70 nações, povos ou culturas indígenas representadas, foi o maior encontro de nações deste tipo, no País. Tinham povos indígenas representados do Canadá, Estados Unidos, México, América Central, Venezuela, Peru e assim por diante. Estavam presentes dezenas de entidades ambientalistas do Brasil e do exterior, inclusive com várias delegações de vários países, como Green Peace, Amigos da Terra e assim por diante, além de toda a imprensa internacional. Mas o que é importante ressaltar é o objetivo último deste encontro reunindo indígenas, reunindo sindicalistas, reunindo ecologistas de vários lugares do mundo; reunindo seringueiros – lá estava, por exemplo, o companheiro Júlio Barbosa, sucessor de Chico Mendes, na Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, no Acre -, o objetivo maior era continuar a luta e tratar da continuação da luta que hoje é internacional pela preservação dos povos e da floresta amazônica. E nesse sentido foi lançada lá uma campanha nacional em defesa dos povos e da floresta.

Por que isto? Porque hoje se chega à constatação de que é impossível preservar a floresta sem preservar aqueles povos que vivem na floresta, e vice-versa, que são os indígenas, os primeiros brasileiros, são os amazonenses em geral, os seringueiros, os castanheiros, os pescadores, os ribeirinhos, os pequenos e médios proprietários que vivem naquela região há muitas gerações e que têm vivido em equilíbrio perfeito, ou quase perfeito, com aquele meio ambiente, de tal forma que, preservando, garantem a manutenção da sua sobrevivência por períodos infindáveis de tempo. Lá estavam, também, convidados pelos organizadores, representantes do governo federal, o Sr. Fernando César Mesquita, representava o Presidente da República - ele que hoje é o titular do Instituto Nacional de Meio Ambiente e defesa dos Recursos Naturais Renováveis. Lá estavam os representantes da Eletrobrás, e assim por diante; e foram inquiridos a respeito da construção destas usinas e seus objetivos em relação à Amazônia. E lá, também, estes representantes oficiais, respondendo estas perguntas, repetiram aquilo que tem sido uma constante, como nós vemos hoje na imprensa, uma constante de alguns meios políticos partidários, empresariais, inclusive militares, do País, dizendo que os estrangeiros de qualquer tipo nada podem opinar sobre a Amazônia. Criticando inclusive, causando espécie, provocando ofensa àqueles ecologistas que lá estavam com o objetivo unicamente de contribuir com a preservação da floresta, aqueles correspondentes da imprensa internacional, que lá se encontravam para cobrir e informar sobre aquele encontro.

E, novamente, como já fiz aqui desta tribuna, absolutamente não se cogitou nesse encontro dos povos indígenas do Xingu, absolutamente não se cogita em todas as reuniões, em todas as atitudes, em todas as conversações, em todas as declarações que os ecologistas brasileiros e estrangeiros fazem, que os povos indígenas fazem, absolutamente não se cogitou ou se não se cogita abrir mão da soberania nacional sobre a Amazônia. Ficou bem claro naquele encontro, para que todos entendessem, foi divulgado no mundo todo que a Amazônia é brasileira. A Amazônia está dentro do nosso território, deve permanecer sob a soberania nacional. Nós sabemos que 10% dessa Floresta se encontram sob a soberania de outros países; o Peru, Colômbia, Equador, Suriname e assim por diante. Portanto, cabe a nós brasileiros e cabe ao Governo Nacional uma responsabilidade histórica muito grande que é a responsabilidade de preservar e de usar de uma forma realmente racional que significa: respeitando as características ambientais, climáticas, de solo, culturais, demográficas daquela região. Cabe a este Governo, perante o mundo todo, a responsabilidade de uma preservação realmente eficaz deste patrimônio. E o mundo inteiro hoje está preocupado com a preservação da Amazônia, pelo simples fato de que o destino deste ecossistema terá reflexos diretos a curto, médio e longo prazo, já está tendo reflexos sobre o destino do Planeta Terra como um todo, especialmente do ponto de vista climático. E isto, os ecologistas de todo o mundo já sabem há muito tempo, e alguns órgãos financiadores internacionais, como o FMI, também já se deram conta. Fundo este que é muito bem assessorado, muito bem informado por especialistas e cientistas.

Então, toda a ajuda que nós, brasileiros, que o nosso País possa ter, no sentido de preservar este patrimônio que é nosso, de administrá-lo de forma realmente coerente, o que até hoje não aconteceu neste País, é bem-vinda. E se o Fundo Monetário Internacional e outros bancos hoje dizem que a Amazônia deve ser preservada, nós ficamos satisfeitos porque eles estão concordando com aquilo que nós, aqui no Brasil, pensamos há várias décadas. Essas instituições fazem isso não porque são boazinhas ou porque maquiavelicamente também querem colocar a mão na Amazônia, mas porque se dão conta de que o próprio equilíbrio ambiental e econômico, por conseqüência, dos seus próprios países, como o Estados Unidos, com a Europa Ocidental, dependem daquilo que está sendo feito e o que se vier as fazer na Floresta Amazônica.

Além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa acusação de que pretendemos internacionalizar a Amazônia é uma acusação absolutamente descabida. Nós sempre lutamos pela preservação da Amazônia e para a sua utilização para o povo brasileiro e essa acusação, justamente, hoje, parte daqueles setores que já internacionalizaram a Amazônia, porque a Amazônia já está internacionalizada. Que outra coisa significa o Projeto Grande Carajás, o Projeto Alunorte, a exploração inadequada, o contrabando descarado e vergonhoso dos metais preciosos -principalmente ouro e as pedras preciosas - que fazem em nosso País?

Então, não admitimos que esse Governo que aí está, que essas forças econômicas que aí estão – nacionais e internacionais – e que, na verdade, está há muito tempo internacionalizando a Amazônia venham nos acusar de pretender fazer exatamente aquilo que eles estão fazendo. Nós queremos, aliás, como todos brasileiros e brasileiras, que todos tenhamos o mesmo objetivo: lutar pela preservação das florestas e por um futuro digno, um futuro garantido, para os povos que vivem milenarmente nesta floresta, a começar pelos indígenas, que moram lá há milhares de anos, os seringueiros, os castanheiros, todos os povos que são nativos daquela região. E nós sabemos que isso contraria os grandes interesses, que só vêem, na floresta, o seu sub-solo, só vêem o lucro e exclusivamente o lucro.

Nós, certamente, contamos com o apoio de muitas forças, muitos partidos e muitas organizações, inclusive desta colenda Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB, Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Quero dizer a todos que ontem houve uma reunião na Vila Restinga, com o Sr. Prefeito e vários Secretários do Município. Esta reunião aconteceu no Cecores, Ginásio Principal. Lá foram, aproximadamente, duas mil pessoas. Foi uma das maiores reuniões dos últimos tempos, dentro do Cecores. Quero dizer que ela foi grande em número de participação do povo, embora não foi grande nas decisões.

Assomo à tribuna para repudiar algo que tem que ficar registrado, que é o respeito aos Srs. Vereadores, que representam as comunidades, porque, não fui convidado, representando a comunidade, onde passo a cada dia, cada momento, pois a minha vida é lá. Não fui convidado para tanto. E lá chegando também não fui convidado para participar da Mesa, onde estava, na maioria, os Secretários do Município.

Acho que isto é uma indelicadeza, quem sabe se o Prefeito fez isto, impensadamente; ou quem sabe se deixou para um secretário fazer isto, e o convite não foi feito para mim.

Quero dizer aos senhores, aproveitando as palavras do Ver. Edi Morelli, que isto é costume, quero dizer que me sinto muito triste, porque a gestão anterior quando participava na Vila Restinga sempre convidou todas as associações com ofício e convidava a todos os Vereadores. Muitas vezes, chegando lá, Collares estava lá com seu Secretariado, o Ver. Zanella, que representava a comunidade, também, e vários outros companheiros. E desta vez não houve o mesmo com a minha pessoa.

Quero dizer com isto que, participando desta reunião, no meio do povo da Vila Restinga, se foram duas mil pessoas, era porque a proposta era de solução imediata dos problemas de transporte na Vila Restinga. Por isso, compareceram os desesperados sofredores do problema do transporte da Vila Restinga para escutar e ver a decisão do Governo do Município. E o Governo escutou vinte lideranças comunitárias que falaram. Todas elas são trabalhadores e viram o reclame e reivindicação dos moradores por melhor transporte. Palavra do Prefeito: aproximadamente em 180 dias estará resolvido definitivamente o problema de transporte na Vila Restinga. Eu fiquei preocupado, porque o Prefeito tem as rédeas do Governo Municipal, da Cidade em suas mãos e empurrou para seis meses. A população que lá compareceu foi para trazer uma notícia a seus familiares, que o problema de transporte na Vila Restinga vai ser resolvido e isto não aconteceu. Mais uma vez, também dizer que as Associações da Vila Restinga, aquelas que são famosas por quarteirões, a Associação da 1ª, 2ª e 3ª Unidades da Restinga Velha, Barro Vermelho, esse conglomerado que se forma a Restinga, não receberam ofício de convite nenhum para participar da reunião. No momento em que o Prefeito assumiu a Prefeitura, foi decidido de montar um famoso mutirão na Vila Restinga e dali sair um movimento comunitário fora da Associação, fora da representação legal que lá existe. E quero dizer que aí fica esta denúncia: nós, moradores da Restinga, não vamos nos curvar nunca e, como representante daquela comunidade, quero dizer que não vamos nos curvar, e mesmo sem convite, este Vereador sempre estará presente, porque quero ouvir as decisões do Governo Municipal e não às promessas. Aqui fica meu repúdio para que o Governo Municipal respeite os Vereadores, já que a Secretária Lires Marques não o faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este descaso com os Vereadores do Sr. Olívio Dutra, ou do Dr. Tarso Genro, não é uma novidade lá na Vila Restinga. Hoje, no jornal, aparece que o Dr. Tarso Genro anda distribuindo pelos jornais o Plano de Governo do PT. Foi, ontem, no “Correio do Povo” e entregou lá o Plano de Governo do PT. Então, eu peço, já que os Vereadores não receberam este Plano, como os Vereadores do PT devem ter consigo este Plano, prestigiadíssimos que são pela Administração, eu gostaria de ter ao menos emprestado este Plano que foi distribuído ontem pela imprensa.

Sr. Presidente, também para reflexão da Casa, eu leio hoje no Jornal do Comércio a Portaria do Conselho Nacional do Petróleo que aumenta o preço da gasolina, do diesel, do gás, em função do ICMS, em 17%. Era para ter início a cobrança no dia 1º, mas foi adiada, ao que parece, para o dia 1º de abril. Uma data boa. E eu quero dizer aos Senhores que votei contra o Projeto IVV. Apresentei uma Emenda beneficiando os motoristas de táxis e o Ver. Luiz Braz, em seu Parecer, a retirou. Tentei que ela fosse votada. Uma Comissão, a Comissão de Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, se não me engano, disse que não precisava aquela Emenda, porque os táxis estariam automaticamente isentos. Então, eu lembro que, se vigorar a liminar obtida pelos empresários, no dia 16, a Cidade vai ter um aumento de mais 3% no combustível, inclusive os táxis. E, naquela época, se garantia que os táxis não teriam aumento, que não se preocupassem, que não precisava aprovar a Emenda.

Eu perdi na Comissão de Justiça, eu perdi na votação, perdi em tudo. Agora, quem vai perder são os proprietários dos motoristas de táxis. E eu, com todo respeito, vou encaminhar para o Sindicato aquele Parecer da Comissão de Justiça, que dizia que eles não iam pagar, que se tranqüilizassem. Só que vão pagar. E, por isso, encaminhei ao Sr. Presidente um Ofício, pedindo que a Assessoria Técnica da Casa me ajudasse a redigir um Projeto, extinguindo o IVV, um Projeto de Lei simplesmente extinguindo, porque se todos aqui – ou a maioria – 31 eram contra o repasse ao consumidor, fruto desta liminar. O consumidor, a partir do dia 16 estará pagando mais 3% da gasolina, e mais 17% a partir do dia 1º. São 20% da gasolina, no álcool, lubrificantes e certos tipos de gases e 17% no diesel, a partir do dia 1º de abril. Então hoje, dia 9, com a presença maciça dos Srs. Vereadores, e espero que com a atenção da maioria, eu digo novamente: dia 16 a Cidade estará pagando mais 3% pelos combustíveis, e no dia 1º mais 20%, e isto influi, na parte do Estado, o ICMS, inclusive no diesel. Finalmente, Sr. Presidente, já que não pude encaminhar o Pedido de Informações sobre o problema salarial dos funcionários, eu queria comentar a notícia de hoje de que o magistério gaúcho, que normalmente recebe seus cálculos de DIEESE, da CUT, enfim, principais dirigentes do PT, no Governo do Estado, estão pedindo o aumento de 71,98%, referente aos meses de janeiro e fevereiro. Espero que esse cálculo, feito para os professores do Estado de 71,98%, que é sempre feito pela CUT e pelo DIEESE, ligados historicamente ao PT, seja também transferido aos funcionários municipais, porque o que vale para os professores, para eles fazerem greve contra o Governo do Estado, creio que deve valer o mesmo número para os funcionários municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PTB, hoje, quer agradecer a duas Lideranças desta Casa, que ouviram os reclames feitos desta tribuna – Ver. Clóvis Brum e Ver. Flávio Koutzii, - com relação à Escola Jerônimo de Albuquerque. Soubemos, não somente através da imprensa, como também através de contatos com Vereadores, que os nossos apelos desta tribuna não foram feitos em vão, as providências já começam a ser tomadas, o Prefeito Olívio Dutra já tem uma visita marcada para a semana que vem à Escola Jerônimo de Albuquerque. Inclusive, um de nossos pedidos, naquela tarde, era de que, se não houvesse outra possibilidade, que fosse inclusive feita a interdição do prédio da escola, já que as crianças estão correndo perigo. Então, é muito bom que o Prefeito Municipal vá ao local, para que ele veja as condições da escola, a fim de que possa tomar esta decisão, que pode ser muito importante para aquela comunidade. Ao mesmo tempo, ele também terá a oportunidade de ver que aquela área ao lado da escola se destina à construção de escolas e poderá, então, servir para construir os novos pavilhões da Jerônimo de Albuquerque.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, regimentalmente, não tenho como interromper o orador e, como ele aborda um assunto trazido por ele, informando à Casa sobre a visita do Prefeito à Escola Jerônimo de Albuquerque, eu queria, nesta Questão de Ordem, agregar ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz que, não só o Prefeito, mas também o Secretário Municipal de Obras Públicas irá, pela segunda vez, naquela escola, em função do pronunciamento do Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a sua Questão de Ordem e informa ao orador que fará a recuperação de seu tempo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sou grato. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia, no início de meu pronunciamento, que iria agradecer a duas Lideranças nesta Casa. Uma, a do Ver. Flávio Koutzii, e já tive oportunidade de citar o porquê do agradecimento. A outra Liderança desta Casa, é claro, é a Liderança do PMDB, na figura do Ver. Clóvis Brum. Também o Ver. Clóvis Brum deu seqüência àquelas ações que foram iniciadas neste Plenário e foi até ao Secretário de Obras e o Secretário de Obras já se comprometeu com o Ver. Clóvis Brum a ir até ao local e, ao mesmo tempo, eu vi uma matéria que foi distribuída pelo Vereador Clóvis Brum, que o Secretário de Obras está-se comprometendo a reconstruir os pavilhões da Escola Jerônimo de Albuquerque. Eu agradeço, Ver. Clóvis Brum estas providências porque V.Exª agiu como um verdadeiro Líder de um grande Partido, aqui nesta Câmara. Mas acontece que eu só quero lembrar uma coisa para V. Exª. No final do ano passado, o Secretário Assis, o Secretário de Obras já tinha prometido para aquela comunidade que os pavilhões da Jerônimo de Albuquerque iriam ser reconstruídos. E disse mais, ainda, o Secretário: disse que já tinha recursos suficientes para reconstruir aqueles pavilhões. Nós fomos visitar, neste mês, aliás, no mês passado, juntamente com a Diretora da Escola Jerônimo de Albuquerque, o Secretário de Educação e Cultura Prof. Rui Carlos Osterman e recebemos do Prof. Rui Carlos Osterman a seguinte recomendação: de que não seria possível reconstruir aqueles pavilhões de acordo com o que tinha sido prometido pelo Dr. Assis porque não havia recursos. E eu disse: “quem sabe os recursos estão na Secretaria de Obras?”; e ele disse: “impossível, porque quem libera recursos para a reconstrução dos pavilhões é a SEC e a SEC não tem recursos para reconstruir pavilhões”.

Então, eu quero dizer a V.Exª, Ver. Clóvis Brum, que talvez esta batalha que V.Exª inicia agora, junto comigo, para que nós possamos fazer com que aquelas 700 crianças lá do Campo da Tuca e imediações, possam, novamente freqüentar as aulas do Jerônimo de Albuquerque, que talvez seja uma batalha que esteja no início. O Dr. Assis, o Secretário de Obras do Estado, no final do ano passado, já afirmava o que afirmou agora para V.Exª, que tinha condições de reconstruir aqueles pavilhões. Eu só espero, espero mesmo, que desta vez o Dr. Assis tenha realmente estes recursos, já tenha conversado com o Dr. Rui Carlos Osterman, lá na SEC, para que não fique apenas em palavras e que de repente o ano vai-se passando, os dias vão-se escoando e, de repente, nós vimos que nenhuma providência foi tomada, e nós ficamos apenas no discurso bonito.

Por isso eu peço a V.Exª que faça novos esforços para que a Secretaria de Obras cumpra com aquilo que prometeu para V.Exª e com aquilo que prometeu para este Vereador, ainda no final do ano passado. Mas, assim mesmo, eu agradeço às providências de V.Exª, como também agradeço as providências do Líder do PT, porque na semana que vêm quero ter o prazer, juntamente com a Liderança do PT e com o Prefeito Municipal, estar naquela escola quando nós poderemos ver in loco e bem de perto as condições precárias em que funciona a Escola Jerônimo de Albuquerque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDT, a palavra com o Ver. Dilamar Machado. V.Exª tem 5 minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a imprensa publicou, hoje, nos jornais, rádios e televisões, o encaminhamento de queixa-crime da Associação de Transportes de Passageiros de Porto Alegre – ATP, com relação ao que a empresa através de seu Procurador, ilustre advogado Osvaldo Lia Pires, considera no mínimo um ato ilícito, tanto que encaminhou a queixa junto à Delegacia de Defraudações.

Aqui foi dito, há poucos dias pelo Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, que efetivamente os municipários não estavam recebendo diretamente da ATP o vale-transporte porque a Prefeitura está em dívida com a ATP. Não pagou dezembro, janeiro e como neste País ainda alguma classe de caloteiros é penalizada com o não fornecimento do bem que compra e não paga, a partir de fevereiro, a Associação não forneceu, à Prefeitura, o vale-transporte.

Este aqui, Srs. Vereadores... (Mostra o saquinho com os vales-transportes.) Vou deixá-lo de posse da Mesa, até porque vai ter utilidade depois. Esta aqui é a embalagem oficial da Associação dos Transportadores do Transporte Coletivo de Porto Alegre. É uma embalagem lacrada, selada, tem cinqüenta fichas e vale dinheiro. Cada usuário, cada patrão, inclusive o Poder Público, quando compra o vale-transporte recebe esta embalagem, que faz parte de um convênio, regulado por um Decreto e que é baseado numa Lei Federal que criou o vale-transporte.

Pois, a Prefeitura não vem comprando da Associação de Transportadores o vale-transporte, mas os municipários estão usando e esta é a embalagem sob suspeita. (Mostra outra embalagem.) Esta é caseira e, segundo testemunha, foi fabricada na Empresa Nortran. Mas eu sei porque ouvi o Prefeito Olívio Dutra, hoje falando na rádio, que S.Exª vai alegar que essas fichas são da Carris. Quinhentas mil fichas são fornecidas pela Carris, e eu vou dizer antecipadamente se não é uma inverdade, é um equívoco do Prefeito.

A Cia. Carris Porto-Alegrense, Srs. Vereadores, é bom que saibam os ilustres colegas do PT, vem diariamente, inclusive até ontem, dia 08 de março, recebendo rigorosamente o valor de suas fichas junto a ATP. O esquema é o seguinte: fim de tarde, vai alguém da Carris até a Associação dos Transportadores e entrega as fichas que recolheu dos seus ônibus, e recebe o dinheiro. Recebeu cerca de um milhão e novecentas mil fichas em dezembro, um milhão, oitocentos e setenta mil fichas em janeiro, um milhão, setecentos e oitenta mil fichas em fevereiro, uma pequena redução em função das férias, e até ontem, dia 08, já recebeu mais de quinhentas mil fichas, do vale-transporte, a Cia. Carris Porto-Alegrense. Essa embalagem está sendo distribuída pela Administração Popular, só que a Administração Popular não está comprando essas fichas da Associação dos Transportadores. Tudo indica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é um ato ilícito, é o que está escrito aqui. Eu vou pedir depois a transcrição nos Anais da Casa da Petição do Dr. Osvaldo de Lia Pires, para que a Delegacia de Defraudações examinasse o caso. A prova material foi tão flagrante, os indícios eram tão claros que, meu caro Delegado Leão de Medeiros, caro Delegado Cyro Martini, acostumado aos delitos policiais, que o Delegado de deflagração solicitou ao Juiz de Direito uma ordem judicial, e de posse dessa ordem, arrombou gavetas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de lá retirou, pelo que me consta, setenta e cinco pacotinhos desses, e que não foram fornecidos pela ATP, alguém forneceu. Ou alguém montou. Segundo a Associação, o prejuízo dos transportadores de ônibus nesse ato ilícito, nesse mês é da ordem de 63 milhões de cruzados.

O caso é sério, tão sério que ao tomar conhecimento desse fato e com este material na mão, me dirigi a esta Casa, à qual pertenço por delegação popular, procurei inicialmente o Presidente Valdir Fraga, Presidente do Legislativo, independente de ser integrante do meu Partido, o Líder Vieira da Cunha do PDT, estive em contato com o Ver. Leão de Medeiros representando o PDS, porque não encontrei na ocasião o Ver. João Dib, Líder dessa Bancada, contatei com o Ver. Luiz Braz e com o Ver. Edilberto Morelli, do PTB, com o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB; e comuniquei a esses Vereadores a minha intenção, naquele momento, de pedir nessa Casa a instauração de uma Comissão de Inquérito, tal a gravidade que este assunto se apresenta, a meu ver. Confesso a V.Exª que recebi de todos esses Vereadores e dessas Bancadas, inclusive a do PDT, a intenção clara de abrir esta Comissão de Inquérito, porque este é um assunto sério. Alguém está roubando de alguém; alguém está cometendo um ato de gatunagem. Alguma pessoa ou algumas pessoas, porque eu não acredito que o companheiro Olívio Dutra vá ensacar fichinha que não lhe pertence para dar de presente para seus militantes ou para vender para seus funcionários do Município - o que seria mais grave ainda, porque está vendendo o que não é seu. Algo está errado, algo não está certo, e deve ser examinado mais a fundo, pela Casa. Quando cheguei aqui, à tarde, já com o Requerimento da CPI, inclusive assinado pelo Presidente da Casa, fui surpreendido pelo mesmo Requerimento com um teor diferente, mas já encaminhado pelo Ver. Nelson Castan, também da Bancada do PDT, razão pela qual estou retirando o meu Requerimento e chego à seguinte conclusão: não sou tão rápido quanto à juventude do meu colega Nelson Castan. Estou ficando velho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de ceder o tempo de Liderança ao PT, gostaríamos de fazer um esclarecimento referente aos Requerimentos. Nós fomos procurados pelo Ver. Dilamar Machado, na primeira hora da manhã, na Sala da Presidência, onde estavam presentes o Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, e o Ver. Clóvis Brum, se não me falha a memória. Ele nos comunicava do encaminhamento, pedindo orientação. De imediato, chamamos a Direção Legislativa, que nos informou da necessidade de 11 assinaturas, e o Vereador-Presidente poderia deferir no Plenário, mas sem colocar em votação esse Requerimento. Pediu-me minha assinatura; como Vereador, assinei; depois também fomos procurados pelo Ver. Nelson Castan – estou explicando porque quero colocar em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan. Estou explicando porque o Ver. Dilamar Machado também me perguntou há poucos instantes se haveria necessidade de protocolar. Lógico que haveria necessidade de protocolar, depois que conseguisse as 11 assinaturas. Certo? Agora o Ver. Nelson Castan nos trouxe o documento, não tinha protocolado, mas com as 11 assinaturas; poderia ter acontecido isso com outras Bancadas, estou apenas explicando para que, no futuro, se acontecer a mesma coisa, esclareço que deve ter essa tramitação: com as 11 assinaturas, deve ser protocolado.

Peço ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura do Requerimento do Ver. Nelson Castan, o qual solicita CPI sobre o vale-transporte.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

“Porto Alegre, 9 de março de 1989.

Ver. Valdir Fraga, Presidente da CPMA

Prezado Senhor:

Considerando o funcionamento irregular do Transporte Coletivo em nossa Cidade, no que diz respeito aos aspectos arrolados a seguir:

1. Denúncia de fraude e abertura de inquérito policial sobre a comercialização e/ou distribuição irregular do vale-transporte pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme matéria veiculada no jornal Zero Hora de 09/03/1989, pg. 38 e jornal Correio do Povo do dia 09/03/1989, pg. 1 (xérox, em anexo);

2. A dificuldade na preservação da qualidade do serviço de transporte oferecido à população pela Prefeitura nas empresas sob sua gestão, principalmente devido ao crescente número de veículos retidos nas oficinas por falta de manutenção, inclusive com denúncia por parte dos interventores de boicote e sabotagens nas empresas;

3. A crescente insegurança dos funcionários das empresas sob intervenção, decorrentes das pressões que têm sido denunciadas, tanto por parte dos empresários como também dos interventores;

4. A interrupção no convênio que a Prefeitura e Permissionárias mantêm há anos com a APAE, através do qual crianças excepcionais e seus acompanhantes recebiam gratuitamente o vale-transporte;

5. As dúvidas que pairam sobre a real necessidade do prolongamento das intervenções, uma vez que o motivo original que as tornaram imperiosas (a paralisação iminente por parte dos empresários que exigiam do Executivo uma definição sobre o nível tarifário e o dia da sua efetivação) deixou de existir com o acordo celebrado;

6. Os custos que a decisão em manter a intervenção já acarretou aos cofres municipais e os possíveis encargos futuros, fruto do provável ajuizamento de ações contra a Prefeitura para o ressarcimento por danos e prejuízos, onerando pesadamente as finanças municipais;

7. A sustação de pagamentos de fornecedores referente a títulos que venceram durante este período em que o Poder Permitente passou a gerir as empresas e o risco daí decorrente de solicitação de falências das permissionárias;

Com base no Regimento Interno desta Casa Cap. X, Seção 2, requer o Vereador que abaixo assina, além dos demais Vereadores que este Requerimento subscrevem, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, ouvido aqueles órgãos públicos e privados envolvidos na presente situação, inquirindo testemunhas e requisitando informações, tenha condições de analisar e agir sobre as condições presente e futura do transporte coletivo em Porto Alegre em tudo aquilo que diz respeito aos sete itens acima discriminados.

Atenciosamente,

(a) Ver. Nelson Castan,

Presidente da CUTHAB.”

(Seguem-se as demais assinaturas.)

O SR. PRESIDENTE: Seria possível identificar as assinaturas, Sr. Secretário?

O SR. 1º SECRETÁRIO: O primeiro subscritor é o Ver. Nelson Castan, depois vem: Ver. Jaques Machado, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Artur Zanella, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Wilson Santos, Ver. Cyro Martini, Verª Letícia Arruda, Ver. Mano José, Ver. João Dib. São estas as assinaturas constantes no Requerimento, em número de onze.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V.Exª.

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de esclarecer ao Plenário que, ao contrário do que disse o Ver. Dilamar Machado - eu já esclareci isto a ele pessoalmente - , não é uma questão de ser ligeiro ou não, é a questão de que quando cheguei a esta Casa procurei o Presidente, falei da iniciativa e daí então fui comunicado desta também iniciativa do Ver. Dilamar, porque eu não tinha conhecimento. Propus a ele algum empreendimento em conjunto. Tenho o maior respeito pelo Ver. Dilamar, mas entendo que estou trabalhando neste assunto já há bastante tempo.

O SR. PRESIDENTE: Não leve a mal, mas não é Questão de Ordem, mas fica registrado então.

Liderança com o PT, Ver. João Motta, por 5 minutos.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria apenas de destacar, inicialmente, que estão nas minhas mãos que informaram a intervenção do Ver. Flávio Koutzii dias atrás, que colocava, exatamente isto, que a ATP não forneceu vales-transportes no mês de fevereiro, apesar da Prefeitura já estar com o cheque, inclusive, para pagamento dos mesmos, pronto e à disposição da mesma empresa.

Em segundo lugar, gostaria de dizer, também, que não ousaria lançar mão dos serviços do ilustre Ver. Dilamar Machado, enquanto procurador, para qualquer ação que porventura algum dia venha a impetrar, porque me parece um tanto imprudente, na sua postura enquanto procurador de uma causa. Enquanto a imprensa fala em suspeitas de fraude, o Vereador, aqui, já colocou de uma forma clara e inequívoca que existe uma fraude. Gostaria que o Vereador assumisse as conseqüências desta sua afirmação nessa tribuna.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de colocar que no nosso entendimento, não há como fazer uma discussão sobre este episódio, sem pelo menos, colocar de uma forma nua e pública, fatos e elementos que compõem todo este episódio. Em primeiro lugar, o rompimento de um acordo que a ATP com a Prefeitura efetivou. Exatamente no dia 13 de fevereiro de 1989, quando a ATP rompeu com o acordo e passou a não fornecer o vale-transporte para o mês de fevereiro. E qual era o acordo, e o que ficou acordado nessa ocasião, ou seja, no dia 13 de fevereiro de 1989? Que a ATP colocaria, à disposição da Prefeitura Municipal, os vales-transportes, porque entendia, aliás, entendiam ambas as partes, que a discussão sobre o vale-transporte deveria ser tratada de uma forma separada da discussão sobre a crise dos transportes, ou a ameaça do locaute.

Entretanto, Srs. Vereadores, exatamente às 16hs deste mesmo dia, e contrariando o estabelecido, pela manhã, através de um emissário, Sr. Luis Mário, que representou naquele momento o Presidente da ATP, exatamente colocou o seguinte dado e a seguinte informação, que somente passaria o vale-transporte para a Prefeitura Municipal mediante o pagamento da dívida e antecipação de pagamento da compra das fichas no mês de janeiro. Contraria, portanto, o acordo que prevê o pagamento das aquisições de fichas nos dias 15 de cada mês. Segundo dado que me parece importante colocar nesta discussão: se é verdade, por um lado, que houve um acordo que imediatamente fora negado pela ATP, houve uma pressão justa e democrática do funcionalismo exigindo seu direito, na medida em que já havia até mesmo descontado, nos seus contra-cheques de janeiro, o valor referente aos vales-transportes. Mas qual o golpe que a ATP fez? Foi exatamente esse que relatei, impondo uma condição nova nas negociações e fugindo completamente da posição inicial assumida por eles na reunião do dia 13. Conseqüência disto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que diante da impossibilidade fática e concreta de se adquirir as fichas do vale-transporte na ATP, já estando o transporte coletivo sob a intervenção do Município, a Prefeitura resolve adquirir diretamente nas empresas intervidas as fichas, inclusive estabelecendo que somente utilizaria as fichas nas cores lilás e laranja. Portanto, a forma viabilizada para que se saísse desse impasse e para se equacionar a situação, foi exatamente esta e que, de uma forma operacional, num primeiro momento, foi realizada de maneira manual, razão pela qual se encontram ainda hoje, em algumas Secretarias, conjuntos de fichas do tipo das que se encontram na SMAM, para, num segundo momento, ser feita através de máquinas utilizadas das empresas Nortran e Sopal.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me parece evidente que não se consegue tão rapidamente se criar, em cinco minutos, uma situação em que a conclusão, no meu entendimento quase mecânica, ou seja, de que houve objetivamente a reutilização das fichas por parte da Administração, o que aí sim, de fato, comprovaria a própria fraude. Segundo, para concluir, me parece que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, exercendo seu direito de gerenciar o sistema de transportes e suprir os seus funcionários de vales-transportes, não teve alternativa, se não a de usar diretamente estas fichas que estavam nas empresas intervidas, mediante a compensação com repasses e adiamento da Secretaria Municipal da Fazenda às ditas empresas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, logo a seguir, teremos uma reunião da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Lauro Hagemann, e o Relator da Comissão é o Ver. Clóvis Brum, na Sala da Presidência, referente ao Imposto “Inter-vivos” e é desejo da Casa trazer ao Plenário, na próxima segunda-feira, o Projeto para votação. Solicitamos, a pedido do Presidente, que os componentes desta Comissão se dirijam à Sala da Presidência.

Também, logo a seguir, às 16h, aqui no Plenário, uma reunião de uma Comissão Externa, presidida pelo Ver. Nelson Castan, com autoridades e Diretores do BRDE.

Para amanhã, pela manhã, na nossa Sessão Extraordinária, vamos colocar em votação o PLE nº 142/88 – Veto Parcial ao Projeto que estabelece o Plano de Carreira do DEMHAB.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): No aspecto regimental da Lei Orgânica sobre constituição de CPI, eu tenho uma dúvida. Eu gostaria de saber o seguinte. Artigo 23 da Lei Orgânica do Município, a constituição se dá por 11 assinaturas. (Um terço da Câmara); Parágrafo 2º, Sessão 2: da Comissão de Inquérito do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Deferida a constituição da Comissão de Inquérito e a designação dos seus membros...”

Sr. Presidente, deferida por quem?

O SR. PRESIDENTE: No momento, ela é deferida pela Presidência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas consta no Regimento que não é necessária a consulta ao Plenário. É apenas uma praxe ou é regimental?

O SR. PRESIDENTE: Do art. 14, é da competência da Presidência.

Nós temos condições de responder a V.Exª e ao Plenário amanhã. Vamos adiantar: é competência da Presidência. No momento em que foi feita a leitura pelo Secretário, naquele mesmo momento, eu dizia que estava sendo deferida pela Presidência a constituição da Comissão.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Esse detalhe eu entendi, Sr. Presidente. Não estou questionando a sua competência, estou procurando um esclarecimento, conforme disse no início.

O SR. PRESIDENTE: O que V.Exª quer saber é referente às indicações para participar dessa Comissão.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, já entendi.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h26min.)

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